Evite Fraudes Tributárias – Saiba Como Proteger Sua Empresa

Se a sua empresa enfrenta dificuldades financeiras devido a dívidas tributárias, talvez seja hora de considerar a Transação Tributária como uma solução eficaz para regularizar a situação fiscal de forma mais acessível e menos onerosa. Em um cenário de constantes desafios fiscais e econômicos, essa alternativa se apresenta como uma estratégia inteligente para regularizar os débitos tributários sem comprometer a saúde financeira da sua empresa. O que é a Transação Tributária? A Transação Tributária é um acordo entre o contribuinte e a Fazenda Pública que oferece condições diferenciadas para o pagamento de dívidas tributárias. Essa modalidade surgiu como uma opção para as empresas regularizarem suas pendências fiscais com condições mais favoráveis, como o parcelamento dos valores devidos e a redução significativa de juros, multas e encargos financeiros. Essa ferramenta possibilita um acordo amigável entre a empresa e o fisco, evitando ações judiciais e a cobrança excessiva de encargos financeiros que poderiam comprometer ainda mais a situação econômica da empresa. A Transação Tributária é uma forma de resolver as pendências fiscais de maneira mais tranquila e acessível, promovendo a regularização fiscal sem recorrer a medidas punitivas. Benefícios da Transação Tributária para a sua empresa Parcelamento especial e descontos : A Transação Tributária permite que sua empresa parcele os débitos tributários de forma mais vantajosa, com condições especiais que tornam a quitação das dívidas mais acessível. Além disso, oferece descontos significativos sobre as multas e os juros, o que torna o pagamento das dívidas mais leve e menos oneroso para a empresa. Evita ações judiciais : Ao optar pela Transação Tributária, sua empresa evita a judicialização da dívida, o que significa que não haverá ações judiciais que possam resultar em bloqueios de contas ou penhoras de bens. Essa é uma forma de resolver a pendência tributária sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Redução de encargos financeiros : Os encargos financeiros, como juros e multas, podem aumentar rapidamente e tornar a dívida muito mais difícil de ser quitada. A Transação Tributária oferece uma redução considerável nesses encargos, permitindo que sua empresa quite o valor devido de maneira mais eficaz. Regularização fiscal e saúde financeira : Ao regularizar suas pendências tributárias, sua empresa terá a chance de melhorar sua situação financeira e ficar em dia com o fisco, o que é essencial para manter a competitividade no mercado. Além disso, a regularização fiscal contribui para uma boa imagem junto aos fornecedores, clientes e parceiros. Como a Bachega Advogados pode ajudar sua empresa? A Bachega Advogados é especializada em auxiliar empresas a entender as opções de Transação Tributária disponíveis e a escolher a melhor estratégia para o caso específico de cada cliente. Nossa equipe de advogados tributaristas experientes pode orientar sua empresa sobre os detalhes dessa transação, como parcelamentos, descontos e condições especiais, além de assegurar que o acordo seja implementado de forma eficaz e sem complicações. Nossa atuação busca não apenas garantir a regularização fiscal de sua empresa, mas também proporcionar soluções que promovam a saúde financeira e competitividade no mercado. Ao contar com a expertise da Bachega Advogados, sua empresa terá uma chance muito maior de regularizar sua situação tributária de forma eficiente e vantajosa. Entre em contato com a Bachega Advogados e resolva suas pendências fiscais com eficiência e segurança!  A Transação Tributária pode ser a chave para resolver as pendências tributárias da sua empresa de maneira mais acessível e menos onerosa. Não deixe que os tributos em atraso comprometam o futuro do seu negócio. Conte com a experiência da Bachega Advogados para obter a melhor solução tributária para sua empresa. Entre em contato conosco e agende uma consulta para entender as opções que sua empresa tem para regularizar suas dívidas tributárias!

Entenda como a recente decisão do STJ pode beneficiar sua clínica e ajudar a economizar com tributos!

No recente julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a Microsoft do Brasil enfrentou uma importante derrota. A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção decidiu, por voto de qualidade, que as despesas com o pagamento de royalties sobre o licenciamento de software não podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O caso envolvia um contrato entre a Microsoft Corporation (EUA) e a subsidiária brasileira, onde a Microsoft no Brasil comercializava jogos eletrônicos e códigos de acesso à plataforma Xbox Live. A empresa argumentava que os pagamentos deveriam ser tratados como custos de importação, mas a decisão do CARF foi contrária, considerando essas despesas como royalties, não dedutíveis para fins fiscais. Por que essa decisão é relevante? A natureza jurídica dos pagamentos, classificados como royalties, foi um ponto crucial. A legislação evoluiu, tratando esses pagamentos como preço de transferência, o que afeta diretamente empresas que fazem transações internacionais. Para empresas como a Microsoft e outras do setor de tecnologia, entender as nuances dessa decisão é essencial para evitar futuras autuações. Se sua empresa realiza pagamentos internacionais semelhantes e ainda tem dúvidas sobre como proceder com a tributação de royalties, é fundamental contar com um especialista em direito tributário. Como a Bachega Advogados pode ajudar? Somos especialistas em estratégias tributárias e podemos ajudar sua empresa a entender as complexidades da legislação fiscal. Evite problemas fiscais e otimize sua gestão tributária com nossa consultoria especializada. Entre em contato conosco para um diagnóstico e soluções jurídicas personalizadas!

A nova regra de Split Payment está prestes a transformar o modo como os tributos são recolhidos no Brasil. A partir de 2025, essa mudança impactará diretamente as contribuições para o Sistema S, retirando o limite de 20 salários mínimos e mudando a forma de arrecadação. A implementação do Split Payment visa otimizar a arrecadação tributária, melhorar a transparência nas transações financeiras e facilitar o processo tanto para empresas quanto para a administração pública. O que muda com a implementação do Split Payment? 1. Arrecadação mais eficiente: A nova regra permitirá que os tributos sejam recolhidos de forma mais direta e eficiente nas transações financeiras, eliminando o limite de 20 salários mínimos para as contribuições ao Sistema S. 2. Impactos para sua empresa: Redução da evasão fiscal e aumento da arrecadação: A nova sistemática vai garantir maior controle da arrecadação, dificultando a evasão de tributos. Necessidade de adaptação: Empresas precisarão ajustar seus processos de contabilidade e recolhimento tributário. Mais segurança e controle: A transparência no processo de pagamento será maior, reduzindo riscos e aumentando a segurança nas transações tributárias. Como sua empresa pode se preparar? Para garantir que sua empresa esteja em conformidade com essa nova legislação, é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada. Na Bachega Advogados, temos a expertise necessária para orientar você sobre todas as implicações dessa mudança. Nossa equipe está pronta para ajudar a sua empresa a se adaptar rapidamente e sem contratempos. Fique atento! O Split Payment trará mudanças significativas e sua empresa deve estar preparada. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar a otimizar seus processos tributários e garantir conformidade com a nova legislação.

Este novo instrumento visa facilitar a regularização fiscal de grandes contribuintes, com o objetivo de resolver disputas tributárias e gerar uma arrecadação estimada de mais de R$ 5 bilhões para 2025.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, através do Edital 3 de 2024, oferece uma oportunidade para contribuintes em recuperação judicial, liquidação judicial, extrajudicial ou falência regularizarem seus débitos fiscais com condições vantajosas. O edital, que está em vigor até 31 de janeiro de 2025, permite a redução expressiva dos valores devidos, com descontos que podem chegar a mais de 76% do total da dívida.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo anunciou um novo programa para auxiliar empresas em dificuldades financeiras. O Edital 3 de 2024 estabelece condições específicas para a regularização de débitos fiscais, voltadas para contribuintes em situações financeiras críticas.

O modelo tributário brasileiro sufoca os empresários que procuram otimizar sua situação fiscal por planejamentos tributários lícitos e programas de incentivo econômico ofertados pelos entes públicos. Nesse contexto, a guerra fiscal é uma realidade em todo o território nacional, e os benefícios fiscais concedidos pelos Estados possibilitou a implantação de inúmeras empresas em regiões pouco desenvolvidas. Para o Estado, é positivo o crescimento da economia local, os investimentos em infraestrutura, e empregos diretos e indiretos. Para as empresas beneficiadas, o incentivo fiscal alivia a carga tributária e viabiliza a sustentabilidade do negócio. No final de 2023, foi promulgada a Lei 14.789/23, que modificou o tratamento tributário dos benefícios fiscais – as denominadas subvenções de investimento – fruídos por vários setores importantes da economia nacional, como o setor atacadista e o setor de transportes. Até então, a economia tributária que as empresas sujeitas ao regime do lucro real tinham com os incentivos estaduais podia ser deduzida da apuração do IRPJ (imposto de renda de pessoa jurídica) e da CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido) e estava isenta da incidência das contribuições ao PIS e COFINS. Inclusive, o STJ já tinha validado esse tratamento tributário em julgamentos recentes, e o STF julgará com repercussão geral a não incidência do PIS e COFINS sobre os valores economizados pelas empresas. A tentativa da União de tributar a economia gerada para as empresas do lucro real pela fruição dos benefícios fiscais viola totalmente o pacto federativo e a própria natureza dos tributos federais. Desde janeiro, as empresas devem se atentar sobre a exigência desses tributos, que somam aproximadamente 40% das receitas. Contudo, milhares de contribuintes provocaram o Poder Judiciário e já conseguiram decisões favoráveis para não se sujeitarem à nova tributação.  É o caso, por exemplo, do SINDIATACADISTA do Distrito Federal e do SINDIVEG, que possibilitaram a todos os seus associados se aproveitarem da decisão favorável, ainda que não definitiva, entre outros contribuintes relevantes.

O Novo Acordo Paulista, lançado em 21 de outubro de 2024, representa uma oportunidade importante para empresas em dificuldades financeiras no estado de São Paulo. Focado em oferecer alternativas viáveis para a renegociação de dívidas de ICMS, o acordo visa beneficiar as empresas que se encontrarem em processo de recuperação judicial ou de falência.