PASSIVO TRIBUTÁRIO

A dministração e assessoria jurídica nos débitos tributários, de qualquer natureza, seja na esfera administrativa e judicial, no sentido de defendê-lo e evitar constrição patrimonial, como penhora de bens por exemplo.
 

A legislação brasileira permite várias formas de garantir
e/ou pagar o passivo tributário, vejamos:

Utilização de Precatório e Direito Creditório;

Caução de bens imóveis;

Propositura de ações tributárias no âmbito administrativo e judicial com o condão de anular ou reduzir a dívida tributária;

Utilização de crédito tributário da própria empresa.

A administração do passivo tributário tem como finalidade primordial auxiliar na recuperação de empresas em débito com o Fisco, proporcionando, com isso, redução dos encargos e gerando como resultado a reestruturação da empresa de forma menos onerosa.

A redução do montante e a postergação do prazo para adimplência da obrigação tributária serão alcançados por meio de planejamento estratégico, mediante a utilização de créditos de precatórios e direitos creditórios, onde imediatamente haverá considerável aumento do capital da empresa na forma reconhecida em lei.

Destacamos que medidas administrativas e judiciais são utilizadas em conformidade com o caso concreto, as quais estão respaldadas na legislação tributária atual, através de ações jurídicas desenvolvidas por profissionais especializados em nosso escritório.

Aliás, considerando que a administração do passivo permite à empresa sua continuidade e oxigenação de seus negócios, podemos dizer que, em termos de investimento, essa política tem se mostrado auto sustentável.

8757
Com isso, o Escritório Bachega Advogados ratifica sua assessoria, atuando de forma eminente, buscando objetivos sólidos, com alicerces legais, em favor de seus clientes.

EXECUÇÃO FISCAL

A Fazenda Pública (federal, estadual e municipal), busca a liquidação do crédito tributário devidamente constituído, vencido, exigível e não pago, por meio da propositura de ação de execução fiscal, disciplinada pela Lei nº. 6.830 de 22 de setembro de 1980. Trata-se de um processo de execução por quantia certa, fundado em título executivo extrajudicial e representado pela Certidão de Dívida Ativa.
8835
Uma vez distribuída à ação de execução fiscal, o empresário (contribuinte) é citado para pagar a referida quantia ou oferecer bens em garantia para eventual propositura dos embargos à execução.

À luz de tal situação, propomos a indicação de créditos de precatórios e ou direitos creditórios como forma de garantia à referida execução proposta, uma vez que a própria legislação protege o contribuinte (executado), outorgando-lhe prerrogativa de nomear bens à penhora.

Paralelamente, além de atuação técnica, concentramos os contatos e o atendimento aos credores e o trato com fiscais, oficiais de justiça, exatores, auditores e outras autoridades, poupando o empresário de situações, por vezes, desgastantes e constrangedoras.

AUTO DE INFRAÇÃO

A defesa (impugnação) administrativa de Auto de infração ou notificação fiscal é uma importante ferramenta que o Contribuinte possui a seu favor, desde que bem estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa.

Noutro giro, a fase administrativa no Direito Tributário é de suma importância para a defesa dos interesses dos clientes, pois o processo administrativo tributário surge como alternativa legítima para o exercício do controle da legalidade no lançamento e a pacificação dos conflitos de natureza tributária.

Assim, é de suma importância que o trabalho de defesa se inicie já na Fase Administrativa da constituição do Crédito Tributário. Nesta fase, o acompanhamento por advogado não é obrigatório, mas é extremamente recomendável, pois é neste momento que as ilegalidades são cometidas e posteriormente homologadas pelo Fisco.

Paralelamente, mesmo que o advogado não possa desconstituir o tributo ou a multa na fase administrativa, o trabalho realizado nesta fase pode ser a diferença entre poder ou não realizar a desconstituição judicial posterior.

NÃO DESPERDICE A OPORTUNIDADE

Assim, se você está sendo cobrado, recebeu um auto de infração, e precisa realizar alguma defesa ou recurso administrativo.

Entre em contato com nossa equipe e peça uma avaliação de seu caso.

Destarte, o Escritório Bachega Advogados atua na esfera administrativa do contencioso tributário elaborando consultas preventivas, defesas fiscais e recursos administrativos aos Conselhos de Contribuintes, em atuações da Receita Federal (tributos e contribuições federais), do INSS (contribuições previdenciárias), das Receitas Estaduais (tributos estaduais) e dos Municípios (tributos municipais).

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

A dvocacia tributária especializada, com profissionais altamente experientes e capacitados, com atuação em defesas judiciais decorrentes de cobranças ou de procedimentos de fiscalização, relativos a quaisquer tributos direito e indireto (federais, estaduais e municipais), em todos os graus de jurisdição; inclusive tribunais superiores, tais como: Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Realizamos, também, assessoria jurídica na propositura de ações tributárias administrativas e judiciais, com a finalidade de reduzir ou anular o passivo tributário, e ainda, gerar crédito tributário.