PRECATÓRIO

A Fazenda Pública (federal, estadual e municipal), busca a liquidação do crédito tributário devidamente constituído, vencido, exigível e não pago, por meio da propositura de ação de execução fiscal, disciplinada pela Lei nº. 6.830 de 22 de setembro de 1980. Trata-se de um processo de execução por quantia certa, fundado em título executivo extrajudicial e representado pela Certidão de Dívida Ativa.
Destarte, sabemos que os precatórios costumam demorar muitos anos para serem pagos.

Aliás, grande parte do descrédito do Poder Judiciário em fazer cumprir rapidamente as decisões judiciais decorre do fato de que em muitos processos o pagamento depende de Precatórios.

COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO – ALIMENTAR OU NÃO ALIMENTAR:

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Atuamos na prestação do serviço jurídico para à compensação do débito tributário “ICMS do Estado de São Paulo”, inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo até 25/03/2015, com os créditos veiculados em “Precatório Estadual de São Paulo”, em estrita observância aos requisitos estabelecidos por meio das Emendas Constitucionais n. 62/2009, 94/2016 e 99/2017; bem como Resoluções da PGE-SP n. 12/2018 e n. 24/2018.

Diante desse quadro, prestamos uma assessoria jurídica especializada em busca de mecanismos capazes de tornar mais rápido o pagamento das dívidas do Poder Público em favor do empresário/contribuinte.