DIREITO CREDITÓRIO FEDERAL

D e início, cumpre esclarecer que a gênese do “Direito Creditório Federal” remonta o direito ao crédito deferido ao contribuinte em sentença transitada em julgado, proferida no bojo de ações judiciais propostas em face da União.
Com efeito, diante do atual cenário político e econômico enfrentado pelo nosso País, inúmeras empresas, vem sendo afetadas pela crise, com vertiginoso crescimento de suas dívidas.

Atento a estas questões, a Bachega Sociedade de Advogados vem desenvolvendo métodos e meios legais para o enfrentamento desses problemas, realizando planejamentos eficazes e reestruturando essas empresas, utilizando-se de soluções técnica e ética para que elas não descambem para o ilícito.

Nesse contexto, e nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009 e Lei nº 12.431/2011, uma das soluções apresentadas é justamente a negociação do mencionado “Direito Creditório Federal (DCF)”, tanto para fins de investimentos no mercado financeiro, bem como para que sejam oferecidos em garantia de suas dividas tributárias perante o Fisco e, por conseguinte, como resultado prático, proteger os bens de eventual penhora em processo de execução fiscal.

Por fim, sabemos que o processo que envolve um Direito Creditório é longo, mas uma vez transitado e julgado, frise-se, de forma definitiva, se transforma em um precatório federal seguro, notadamente por já possuir a chancela final do Poder Judiciário.